Reféns da lei. Que Justiça é essa? [Hostages of the law. What justice is that?]

Abstract

"Nenhuma lei pode proteger de forma defios direitos humanos fundamentais”, assegura Lenio Streck,professor do PPG em Direito da Unisinos. Como tortura não écrime político, explica, não pode ser alcançada por qualquerlei ou constituição. Em entrevista concedida por e-mail à ciente ou insufi cienteIHU On-Line, ele reitera que o problema acerca da Lei da Anistia está na sua interpretação, que “deu azo a que se considerassem, indevidamente, anistiadas todas as pessoas que participaram das ações contra e favor do regime”. E continua: “Se o Brasil se comprometeu a punir com rigor a tortura, seria incoerente que aprovasse uma lei ‘inocentando’ aqueles que praticam esse tipo de crime"