Autonomia e indivíduos sem a capacidade para consenti [Autonomy and individuals without the capacity to consent: the case of minors]

Abstract

"A Declaração Universal sobre Bioétia e Direitos Humanos (2005) contemplou a autonomia com três arti gos entre seus 15 princípios: autonomia e responsabilidade individual (artio 5º); consentiento (artio 6º); indivíduos sem a capacidade para consenti (artio 7º). Diante da complexidade do tema, este trabalho ana- lisa o artio 7º da Declaração, com foco especifiamente na questão das crianças. Por causa da ausência de competência para que crianças consintam de maneira livre e autônoma, essa autorização é repassada aos responsáveis legais, geralmente pais ou familiares. A inexistência de dispositios legais que legitiem a deci- são dos menores abre espaço para atuação paternalista de profisionais e dos responsáveis legais, que agem visando ao benefíio da criança, a parti de perspectias próprias. A bioétia é responsável por estiular a discussão sobre as possíveis formas e mecanismos de proteção real dos menores de idade, considerados le- galmente incapazes de fornecer o próprio consentiento."