Brasil cria comissão da verdade [Brazil creates truth commission]

Abstract

"Esta pesquisa pretendeu analisar o enquadramento jurídico da Comissão da Verdade, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, frente à Lei de Anistia e como a Comissão da Verdade poderá contribuir para o resgate de informações omitidas durante a Ditadura Militar, atuando em defesa dos Direitos Humanos. A pesquisa utiliza de uma abordagem histórico-descritiva, pois pretende situar o tema em um determinado contexto histórico e descrevendo os acontecimentos que trouxeram a temática para á tona para ser tratada por tal instituição" ["This study aimed to analyze the legal framework of the Truth Commission, an agency of the Department of Human Rights, in front of the Amnesty Act and as the Truth Commission can help to rescue omitted information during the Military Dictatorship, acting in defense of Human Rights. The research uses a historical-descriptive because they want to place the subject in a particular historical context and describing the events that brought the issue to be surface to be treated by such an institution"]