Emenda Constitucional n. 45 : competência : dano moral decorrente de acidente do trabalho ou a ele equiparado : justiça comum ou justiça do trabalho
Keywords
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]Competência (justiça do trabalho), Brasil
Dano moral, Brasil
Acidente de trabalho, Brasil
Indenização, Brasil
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40925Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que alargou a competência da Justiça do Trabalho, dada à nova redação do art. 114, da Constituição Federal, é natural que surjam controvérsias sobre a aplicação de determinado dispositivo constitucional até que se tenha uma posição que represente a segurança jurídica desejada como resultado natural de um processo evolutivo de interpretação. Aborda a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou a ele equiparado.
Date
2011-08-26Type
ArtigoIdentifier
oai:localhost:2011/40925FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. Emenda Constitucional n. 45: competência: dano moral decorrente de acidente do trabalho ou a ele equiparado: justiça comum ou justiça do trabalho. Revista LTr, v. 69, n. 2, p. 139-147, fev. 2005.
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40925
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