Há obrigações fora do Direito? [Are there obligations outside the Law?]

Abstract

"Sabe-se que o Direito trata das obrigações jurídicas a que estamos submetidos em nosso convívio social como cidadãos. Porém, a filosofia moral contemporânea também tem alegado que estamos submetidos a obrigações morais. Mas, ao contrário do Direito, que nos obriga sob a pena de uma sanção externa, é dito usualmente que na ética estamos sujeitos a sanções internas, pois a moral atuaria apenas em foro íntimo. Compreender as semelhanças e diferenças entre a moralidade e o Direito é fundamental a todo aquele que se interessa por assuntos de Bioética e de Biodireito. Neste artigo, o autor pretende analisar os conceitos de dever e obrigação moral, e de obrigação jurídica. Trata-se de uma crítica tanto à tese da autonomia do Direito com respeito à moral como à tese de que obrigações morais derivam-se unicamente por autolegislação."