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dc.contributor.authorFerreira Dodge, Raquel E.
dc.coverage.spatialRegion: South America
dc.date.accessioned2019-09-25T09:45:31Z
dc.date.available2019-09-25T09:45:31Z
dc.date.created2014-04-24 14:37
dc.date.issued1999
dc.identifier.issn1983-8034
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.12424/205540
dc.description.abstract"O respeito à vida humana observa dois princípios fundamentais: o da indisponibilidade e o da limitação do consentimento. A indisponibilidade da vida humana decorre de ser este o bem jurídico de mais alto valor, inalienável e intransferível, que exige dever geral de abstenção, de não lesar e não perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressão, conteúdo e extensão. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestação da vontade, não poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem não retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanásia caracteriza homicídio, pois é conduta típica, ilícita e culpável. É indiferente para a qualificação jurídica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que o paciente tenha dado seu consentimento, ou mesmo implorado pela medida."
dc.language.isopor
dc.publisherConselho Federal de Medicina
dc.rightsCreative Commons Copyright (CC 2.5)
dc.subjectHuman life
dc.subjectunavailability
dc.subjectillegality
dc.subjectBrazilian law
dc.subjecteuthanasia
dc.subjecthomicide
dc.subject.otherPolitical ethics
dc.subject.otherEthics of law
dc.subject.otherRights based legal ethics
dc.subject.otherBioethics
dc.subject.otherMedical ethics
dc.titleEutanásia [Euthanasia]
dc.typeArticle
dc.source.journaltitleRevista Bioética
dc.source.volume7
dc.source.issue1
dc.source.beginpage1
dc.source.endpage7
dcterms.accessRightsopen access
ge.collectioncodeAA
ge.collectioncodeBS
ge.dataimportlabelGlobethics object
ge.identifier.legacyglobethics:5719291
ge.identifier.permalinkhttps://www.globethics.net/gel/5719291
ge.journalyear1999
ge.lastmodificationdate2019-02-11 18:32
ge.submissions1
ge.peerreviewedyes
ge.setnameGlobeEthicsLib
ge.setspecglobeethicslib
ge.submitter.emailoscar-cabrerag@hotmail.com
ge.submitter.namecabrera, oscar
ge.submitter.userid12524433
ge.subtitleAspectos Jurídicos [Judicial Aspects]
ge.linkhttp://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/299/438


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