Qual a utilidade do licenciamento ambiental, na prática? [What is the use of environmental licensing, in practice?]

Abstract

"O licenciamento não se aplica apenas para monitorar os diversos ambientes - físico, biótico, antrópico - nas áreas de influência dos projetos. Serve, ou pelo menos deveria servir, de uma espécie de contrato entre o estado e o empreendedor, no estabelecimento das justas compensações e medidas mitigatórias dos impactos negativos desses projetos. "