Da Bioética ao Biodireito e ao Direito da Saúde [Bioethics to Biolaw and Health Law]

Abstract

"Em 1974, os direitos dos doentes constituíam ainda uma ideia vaga e longe das preocupações dos juristas e da comunidade política. Com efeito, é nos anos 90 do século passado que pela Europa se foi intensificando a defesa dos cidadãos, nesta fase de vulnerabilidade da sua vida1, sendo de destacar a Declaração da OMS para a Promoção dos Direitos dos Pacientes" ["In 1974, patients' rights also constituted a vague idea and away from the concerns of lawyers and political community. Indeed, it is in the 90s of last century, Europe was stepping up the protection of citizens, this vulnerable stage of their life1, most notably the WHO Declaration on the Promotion of Patients' Rights"]