Repensando o sistema de cotas à luz da teoria da separação de poderes [Rethinking the quota system in the light of the theory of separation of powers]

Abstract

"A implantação por algumas universidades públicas do sistema de reserva de vagas ofertadas no concurso “vestibular” para alunos oriundos de escolas públicas e outras parcelas da população consideradas excluídas, tais como os negros, os índios, é um ponto polêmico e bastante controverso no Brasil. A adoção deste tipo de programa de ação afirmativa é recente em nosso país. A iniciativa pioneira partiu das universidades estaduais do Rio de Janeiro, merecendo destaque o grande debate público que cercou todo o processo de aprovação e implementação do chamado “sistema de cotas”" ["The implementation by some public universities in the reservation system of vacancies offered in the contest "entrance exam" for students from public schools and other population groups considered excluded, such as blacks, Indians, is a controversial and highly controversial point in Brazil. The adoption of this kind of affirmative action program is new in our country. The pioneering initiative came from state universities of Rio de Janeiro, with emphasis the public debate that surrounded the whole process of approval and implementation of the "quota system""]