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    • O Acordo de leniência da lei anticorrupção e a descoordenação institucional

      Amaral, Thiago Bottino do; Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert; Mendes, Francisco; Escolas::DIREITO RIO; Ribeiro, Julia Lavigne (2020-03-12)
      A Lei Anticorrupção criou no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre o Poder Público e as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos em seu texto legal. A adoção de instrumentos de consensualidade é especialmente vantajosa em casos que envolvem atos de corrupção, uma vez que a obtenção de evidências do cometimento de infrações dessa natureza tende a ser uma tarefa excessivamente custosa para o Estado. No entanto, a utilização do acordo de leniência no âmbito da Operação Lava Jato evidenciou a existência de conflitos entre os órgãos de combate à corrupção na esfera federal do país, mais especificamente entre Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Com isso, instaurou-se um cenário de insegurança jurídica para as empresas lenientes em decorrência da falta de previsibilidade quanto aos efeitos de acordos firmados, o que tem operado como um fator de desestímulo à utilização do instrumento. O objetivo deste trabalho é promover uma análise sobre as causas da descoordenação institucional hoje verificada entre as autoridades que possuem legitimidade para fiscalizar, investigar e sancionar a prática de atos de corrupção. Para tanto, serão feitas considerações sobre o contexto de promulgação da Lei Anticorrupção, o desenvolvimento da lógica consensual no país, a transposição do acordo de leniência do modelo norte-americano para o brasileiro e os contornos normativos do instrumento propriamente dito. Através de construções teóricas e exemplos práticos, serão examinadas as atribuições legais das entidades envolvidas no imbróglio e os respectivos limites de suas atuações. Acredita-se que a adoção de mecanismos de coordenação institucional possa auxiliar a formulação de soluções para o problema identificado e, por conseguinte, aumentar a eficiência do instrumento como ferramenta de combate à corrupção.
    • O desequilíbrio fiscal do estado do Rio Grande do Sul : causas, políticas de ajuste e os efeitos sobre a sociedade gaúcha

      Lagemann, Eugenio; Borowski, Edson Moraes (2012-09-04)
      O Estado do Rio Grande do Sul vive uma permanente crise fiscal, já percebida nos anos 1950. Em 1965 iniciou o seu financiamento via Mercado de Títulos. Os altos níveis de investimento da década de 1970, foram viabilizados através do endividamento. Este processo deu origem a grande crise fiscal do Estado. Na década de 1980 a inflação retardou os efeitos do desequilíbrio. Nos anos 1990, na onda neoliberal de redução do Estado na Economia, o Governo Britto privatiza empresas e incentiva a saída de servidores através do PDV, no entanto, não procura o ajuste fiscal. Em 1998 a União assume as dívidas do Estado, mas com alto custo para as gerações futuras. Os governos de 1999 até 2006, serão meros gestores da dívida. Em 2007 o Governo Yeda busca o “déficit zero” com velhas práticas. Venda de ações do Banrisul e renegociação de parte da dívida com o Banco Mundial, além de arrocho salarial e redução do número de servidores. O resultado é atingido de forma artificial. A previdência realmente é um problema sério, mas as soluções sempre recaem sobre os servidores, sem a apresentação das informações reais sobre o verdadeiro tamanho do déficit. O número de servidores, reduz-se, ano a ano, desde 1993, diminuindo a proporção em relação à população, com destaque para as áreas sociais, evidenciando o prejuízo à população. Os modelos de participação implantados no Estado a partir de 2001 possuem limitações. Entre os modelos estudados o Orçamento Participativo foi o único que teve como premissa analisar e influenciar em todo o orçamento. Os COREDEs, apesar da abrangência regional perdem espaço e viram meros realizadores de eleições para a Consulta Popular, processo que traz mais alienação pois não permite a discussão pela sociedade. A pesquisa apontou como verdadeira a hipótese de que o orçamento público é disputado pela sociedade num espaço que as variáveis do conjunto das finanças públicas não são colocadas. Para corrigir as falhas da democracia, dos ciclos eleitorais, a proposta é a radicalização da mesma, com mais transparência, maior participação da sociedade.
    • O fortalecimento da governança corporativa no combate à corrupção

      Transparency International (Transparency International, 2009-06-01)
      "Segundo a Transparency International (TI), sistemas fortes de governança corporativa são componentes vitais para reforçar as iniciativas contra práticas corruptas. Como demonstrado na prática, sem a instalação de bons sistemas de governança corporativa, o impacto geral das iniciativas de combate à corrupção é reduzido, e o crescimento das empresas — e dos países nas quais operam — é solapado.1 Casos de altos índices de má administração empresarial ou má conduta de funcionários — Siemens na Alemanha, UBS na Suíça, IBM na Argentina e Samsung na Coreia do Sul — demonstram o que pode acontecer quando os princípios da governança corporativa (transparência, prestação de contas e integridade) inexistem, estão inadequados ou são usados de modo incorreto. Apesar dos benefícios da governança corporativa, pouco foi feito para descobrir seu potencial preventivo e na administração dos riscos de corrupção empresarial. O presente relatório coloca em prática as recomendações da TI para um planejamento eficiente de ações e reformas e oferece uma contribuição oportuna na busca de soluções a médio prazo para a reconstrução dos mercados, das economias e da confiança, ruída pela atual crise global. 1. Por que a governança corporativa é crucial? A boa governança corporativa pode ser usada para garantir a confiança do investidor, melhorar o acesso a mercados de capital, promover o crescimento e fortalecer as economias. Fornecendo “regras do jogo” e “controles e balanços” claros, os sistemas de governança corporativa contribuem com a redução dos custos empresariais para capital e produção, aumentando o rendimento.2 Essas características tornam a governança corporativa necessária, vantajosa e útil para todos os setores empresariais, sejam multinacionais, estatais, de pequeno porte ou familiares. Apesar da estrutura da governança corporativa apresentar diferenças de um país para outro (de acordo com o seu ambiente legal, regulatório e institucional), ela possui um objetivo comum: definir os direitos, responsabilidades e comportamento dos proprietários (“diretores”) e administradores (“atores”) das empresas, para que estas operem com sucesso.3 Por “proprietários”, denominamos qualquer grupo ou indivíduo com interesse patrimonial na empresa, em geral na forma de ações. “Administradores” são todos aqueles com o direito de gerenciar a empresa em nome dos proprietários — executivos ou membros da diretoria, nomeados ou eleitos para o cargo. Algumas transgressões na governança corporativa podem ser sistêmicas, provenientes de negligência ou reflexo das ações de empregados mal-intencionados. Sempre que ocorrem falhas sistêmicas (como as que provocaram a crise global), existe forte indício de que o equilíbrio de interesses, garantido por uma boa governança corporativa, está comprometido."
    • O impacto dos padrões corporativos ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência na volatilidade das ações de bancos latinoamericanos

      Jorge Abrahão de Castro; Otávio Ribeiro de Medeiros; Wilson Toshiro Nakamura; Maria Lizete da Silveira (Biblioteca Digital de teses e Dissertações da UnB, 2006-10-20)
      O objetivo do presente trabalho é verificar se a qualidade dos padrões corporativos associadosa ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência,contribuem significativamente para reduzir o risco associado às ações das instituiçõesfinanceiras negociadas em mercados emergentes localizados em países da América Latina(Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e México), ao impactar negativamente avolatilidade do retorno dessas ações. A metodologia utilizada envolveu regressões linearesmúltiplas seccionais (cross-section) onde a variável dependente é a volatilidade do retorno dasações e as variáveis explanatórias são padrões corporativos (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência), juntamente com variáveis decontrole, incluídas nas regressões de modo a garantir a robustez dos resultados. O trabalhopermitiu concluir que o conjunto de padrões corporativos tem relação negativa com avolatilidade do retorno das ações das instituições financeiras latino-americanas, conformeesperado. Ao se analisarem individualmente os padrões corporativos de ética,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência, esses também revelaram relaçãonegativa com a volatilidade do retorno das ações, conforme esperado, enquanto que agovernança corporativa não mostrou relação significativa com aquela volatilidade. Essesresultados evidenciam que a qualidade dos padrões corporativos é captada pelo mercadoacionário, o que se constitui em informação relevante para as instituições em pauta, pois aodiminuírem o risco associado às suas ações, tendem a reduzir os seus custos de captação, como potencial aumento da lucratividade dos seus negócios e do valor para os seus acionistas.Espera-se que o estudo possa se constituir numa contribuição útil para a literatura associadaao impacto da qualidade dos padrões corporativos estudados (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência) no mercado acionário, bem comopara a literatura contábil num sentido mais amplo, tendo em mente que as empresas estãosendo cada vez mais avaliadas pelos seus ativos intangíveis do que pelos tangíveis.
    • O impacto dos padrões corporativos ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência na volatilidade das ações de bancos latinoamericanos

      Jorge Abrahão de Castro; Otávio Ribeiro de Medeiros; Wilson Toshiro Nakamura; Maria Lizete da Silveira (Biblioteca Digital de teses e Dissertações da UnB, 2006-10-20)
      O objetivo do presente trabalho é verificar se a qualidade dos padrões corporativos associadosa ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência,contribuem significativamente para reduzir o risco associado às ações das instituiçõesfinanceiras negociadas em mercados emergentes localizados em países da América Latina(Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e México), ao impactar negativamente avolatilidade do retorno dessas ações. A metodologia utilizada envolveu regressões linearesmúltiplas seccionais (cross-section) onde a variável dependente é a volatilidade do retorno dasações e as variáveis explanatórias são padrões corporativos (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência), juntamente com variáveis decontrole, incluídas nas regressões de modo a garantir a robustez dos resultados. O trabalhopermitiu concluir que o conjunto de padrões corporativos tem relação negativa com avolatilidade do retorno das ações das instituições financeiras latino-americanas, conformeesperado. Ao se analisarem individualmente os padrões corporativos de ética,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência, esses também revelaram relaçãonegativa com a volatilidade do retorno das ações, conforme esperado, enquanto que agovernança corporativa não mostrou relação significativa com aquela volatilidade. Essesresultados evidenciam que a qualidade dos padrões corporativos é captada pelo mercadoacionário, o que se constitui em informação relevante para as instituições em pauta, pois aodiminuírem o risco associado às suas ações, tendem a reduzir os seus custos de captação, como potencial aumento da lucratividade dos seus negócios e do valor para os seus acionistas.Espera-se que o estudo possa se constituir numa contribuição útil para a literatura associadaao impacto da qualidade dos padrões corporativos estudados (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência) no mercado acionário, bem comopara a literatura contábil num sentido mais amplo, tendo em mente que as empresas estãosendo cada vez mais avaliadas pelos seus ativos intangíveis do que pelos tangíveis.
    • O impacto dos padrões corporativos ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência na volatilidade das ações de bancos latinoamericanos

      Jorge Abrahão de Castro; Otávio Ribeiro de Medeiros; Wilson Toshiro Nakamura; Maria Lizete da Silveira (Biblioteca Digital de teses e Dissertações da UnB, 2006-10-20)
      O objetivo do presente trabalho é verificar se a qualidade dos padrões corporativos associadosa ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência,contribuem significativamente para reduzir o risco associado às ações das instituiçõesfinanceiras negociadas em mercados emergentes localizados em países da América Latina(Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e México), ao impactar negativamente avolatilidade do retorno dessas ações. A metodologia utilizada envolveu regressões linearesmúltiplas seccionais (cross-section) onde a variável dependente é a volatilidade do retorno dasações e as variáveis explanatórias são padrões corporativos (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência), juntamente com variáveis decontrole, incluídas nas regressões de modo a garantir a robustez dos resultados. O trabalhopermitiu concluir que o conjunto de padrões corporativos tem relação negativa com avolatilidade do retorno das ações das instituições financeiras latino-americanas, conformeesperado. Ao se analisarem individualmente os padrões corporativos de ética,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência, esses também revelaram relaçãonegativa com a volatilidade do retorno das ações, conforme esperado, enquanto que agovernança corporativa não mostrou relação significativa com aquela volatilidade. Essesresultados evidenciam que a qualidade dos padrões corporativos é captada pelo mercadoacionário, o que se constitui em informação relevante para as instituições em pauta, pois aodiminuírem o risco associado às suas ações, tendem a reduzir os seus custos de captação, como potencial aumento da lucratividade dos seus negócios e do valor para os seus acionistas.Espera-se que o estudo possa se constituir numa contribuição útil para a literatura associadaao impacto da qualidade dos padrões corporativos estudados (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência) no mercado acionário, bem comopara a literatura contábil num sentido mais amplo, tendo em mente que as empresas estãosendo cada vez mais avaliadas pelos seus ativos intangíveis do que pelos tangíveis.
    • O impacto dos padrões corporativos ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência na volatilidade das ações de bancos latinoamericanos

      Jorge Abrahão de Castro; Otávio Ribeiro de Medeiros; Wilson Toshiro Nakamura; Maria Lizete da Silveira (Biblioteca Digital de teses e Dissertações da UnB, 2006-10-20)
      O objetivo do presente trabalho é verificar se a qualidade dos padrões corporativos associadosa ética, governança corporativa, responsabilidade social, sustentabilidade e transparência,contribuem significativamente para reduzir o risco associado às ações das instituiçõesfinanceiras negociadas em mercados emergentes localizados em países da América Latina(Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e México), ao impactar negativamente avolatilidade do retorno dessas ações. A metodologia utilizada envolveu regressões linearesmúltiplas seccionais (cross-section) onde a variável dependente é a volatilidade do retorno dasações e as variáveis explanatórias são padrões corporativos (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência), juntamente com variáveis decontrole, incluídas nas regressões de modo a garantir a robustez dos resultados. O trabalhopermitiu concluir que o conjunto de padrões corporativos tem relação negativa com avolatilidade do retorno das ações das instituições financeiras latino-americanas, conformeesperado. Ao se analisarem individualmente os padrões corporativos de ética,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência, esses também revelaram relaçãonegativa com a volatilidade do retorno das ações, conforme esperado, enquanto que agovernança corporativa não mostrou relação significativa com aquela volatilidade. Essesresultados evidenciam que a qualidade dos padrões corporativos é captada pelo mercadoacionário, o que se constitui em informação relevante para as instituições em pauta, pois aodiminuírem o risco associado às suas ações, tendem a reduzir os seus custos de captação, como potencial aumento da lucratividade dos seus negócios e do valor para os seus acionistas.Espera-se que o estudo possa se constituir numa contribuição útil para a literatura associadaao impacto da qualidade dos padrões corporativos estudados (ética, governança corporativa,responsabilidade social, sustentabilidade e transparência) no mercado acionário, bem comopara a literatura contábil num sentido mais amplo, tendo em mente que as empresas estãosendo cada vez mais avaliadas pelos seus ativos intangíveis do que pelos tangíveis.
    • O nível de consistência das informações financeiras dos municípios brasileiros

      Cardoso, Ricardo Lopes; Escolas::EBAPE; Buchbinder, Felipe; Azevedo, Ricardo Rocha de; Silva, Claudiane Campos da (2019-07-09)
      Este estudo buscou investigar o nível de consistência das informações apresentadas nos relatórios financeiros dos municípios brasileiros e sua aderência aos princípios da governança aplicada ao setor público. Para esse fim, foram avaliadas as demonstrações financeiras dos municípios brasileiros, considerando o universo dos 5.569 municípios, divulgadas no Siconfi no período compreendido entre 2015 e 2017. Os resultados encontrados mostraram que a grande maioria dos municípios brasileiros apresentou um bom nível de consistência, conseguindo atender em média 75% dos critérios analisados, demonstrando que, apesar da necessidade de ajustes, boa parte dos municípios apresenta processo efetivo de governança pública no que tange às demonstrações financeiras. A análise descritiva do nível de consistência identificou que os municípios de maior porte populacional, as capitais e os situados nas Regiões Sul e Sudeste apresentam dados mais consistentes. As inconsistências mais encontradas estão relacionadas a indicadores que avaliam os saldos das contas, a convergência às novas normas de contabilidade e a comparação entre diferentes relatórios, respectivamente. O resultado da regressão da amostra atestou que o PIB per capita (excluída arrecadação), o IDHM e o porte populacional interferem positivamente para a melhoria da qualidade das informações, mas as últimas duas variáveis se mostraram mais significantes. Contudo, o tamanho de efeito dessas variáveis é reduzido, sendo necessária a análise de outras variáveis em futuras pesquisas.
    • O poder disciplinar do empregador como limitador da aplicação da lei anticorrupção no ambiente empresarial

      Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de; Garcia, Juliana (2017-05-10)
      A problemática da corrupção é assunto que cada vez mais ganha força no Brasil, principalmente no ano de 2015, quando escândalos de corrupção estão sendo investigados. O objetivo principal do presente estudo é analisar o limite que as pessoas jurídicas possuem para aplicar sanções aos empregados que cometem atos de corrupção, pois ao mesmo tempo que precisam se proteger contra uma condenação e responsabilização, precisam observar as normas trabalhistas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando-se do metódo indutivo, far-se-á uma análise profunda de três principais assuntos que são essenciais para que se conclua o assunto, quais sejam, histórico e conceitos da Lei Anticorrupção, análise dos limites do poder disciplinar do empregador e estudo da responsabilidade civil. Para isso será utilizada a doutrina pertinente aos três principais assuntos e também a legislação, uma vez que a análise da Lei Anticorrupção é essencial para o estudo do tema. As pessoas jurídicas, no exercício do poder empregatício, poderão regulamentar a forma pela qual seus prepostos irão atuar, exigindo que haja plena conformidade e cumprimento da Lei Anticorrupção nos negócios, podendo aplicar as medidas disciplinares que entender cabíveis para se resguardar de responsabilização objetiva que estão passíveis, entretanto a aplicação das medidas disciplinares esbarram na limitação das possibilidades de medidas e da forma pela qual as mesmas serão aplicadas, havendo a necessidade da observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
    • O PRINCÍPIO ANTICORRUPÇÃO E A REORIENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL FACE AOS DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO: DOGMÁTICA, HERMENÊUTICA E PRÁTICA

      Machado, Jónatas Eduardo Mendes; Betiatto, Aline (2019-10-31)
      Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
    • O princípio da transparência na administração pública brasileira

      Andrade, José Carlos Vieira de; Caggiano, Monica Herman Salem; Messa, Ana Flávia (2019-01-29)
      Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Direito Público, em regime de cotutela apresentada à Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra
    • O profissional de contabilidade e o mecanismo de denúncia em um contexto de lac e de noclar: Análise comparativa de estudos internacionais e nacionais

      Ayres, Rosângela Mesquita; Sauerbronn, Fernanda Filgueiras; Fonseca, Ana Carolina Pimentel Duarte da; Bernardes do Nascimento, João Carlos Hipólito (DIALNET OAI Articles, 2018)
      No atual contexto de combate à corrupção, ponderando que o profissional de contabilidade é considerado como um ator chave no combate à fraude e à corrupção (TAYLOR; THOMAS, 2012), buscou-se avaliar os estágios de desenvolvimento de estudos acadêmicos internacionais e nacionais (estado da arte) sobre a possibilidade de denúncia, como mecanismo de combate à fraude e à corrupção, por profissional de contabilidade. Para tanto, se utilizou de revisão de literatura para a coleta de dados no Portal Capes e na base SPELL, buscando-se pelos termos “denunciante” e “contador” e utilizando-se análise comparativa para avaliação. Os resultados indicaram que a discussão, iniciada há quase 30 anos atrás no âmbito internacional, se desenvolveu em um processo evolutivo, transpassando várias questões do tema enquanto que os trabalhos nacionais se apresentaram incipientes, indicando oportunidade para estudos mais aprofundados e abrangentes, sendo destacados os seguintes pontos: a atuação das representações de classe; o desenvolvimento legal e dos mecanismos de proteção ao denunciante; o fortalecimento de conceitos éticos na formação profissional, a diferença entre gêneros, assim como, o desenvolvimento dos conceitos de sigilo e confidencialidade. Este estudo mostra-se relevante ao discutir o papel da contabilidade no combate à corrupção, com especial ênfase na figura do profissional contábil em relação à denúncia sobre fraude e corrupção. As conclusões indicam oportunidade para discussões necessárias ao desenvolvimento teórico e prático do campo quanto à possibilidade de denúncia por profissionais de contabilidade, tais como a abrangência do conceito de sigilo e confidencialidade.Palavras-Chave: Confidencialidade. Denúncia. Lei Anticorrupção. Profissional Contábil.
    • O profissional de contabilidade e o mecanismo de denúncia em um contexto de lac e de noclar: Análise comparativa de estudos internacionais e nacionais

      Ayres, Rosângela Mesquita; Sauerbronn, Fernanda Filgueiras; Fonseca, Ana Carolina Pimentel Duarte da; Bernardes do Nascimento, João Carlos Hipólito (2018)
      No atual contexto de combate à corrupção, ponderando que o profissional de contabilidade é considerado como um ator chave no combate à fraude e à corrupção (TAYLOR; THOMAS, 2012), buscou-se avaliar os estágios de desenvolvimento de estudos acadêmicos internacionais e nacionais (estado da arte) sobre a possibilidade de denúncia, como mecanismo de combate à fraude e à corrupção, por profissional de contabilidade. Para tanto, se utilizou de revisão de literatura para a coleta de dados no Portal Capes e na base SPELL, buscando-se pelos termos “denunciante” e “contador” e utilizando-se análise comparativa para avaliação. Os resultados indicaram que a discussão, iniciada há quase 30 anos atrás no âmbito internacional, se desenvolveu em um processo evolutivo, transpassando várias questões do tema enquanto que os trabalhos nacionais se apresentaram incipientes, indicando oportunidade para estudos mais aprofundados e abrangentes, sendo destacados os seguintes pontos: a atuação das representações de classe; o desenvolvimento legal e dos mecanismos de proteção ao denunciante; o fortalecimento de conceitos éticos na formação profissional, a diferença entre gêneros, assim como, o desenvolvimento dos conceitos de sigilo e confidencialidade. Este estudo mostra-se relevante ao discutir o papel da contabilidade no combate à corrupção, com especial ênfase na figura do profissional contábil em relação à denúncia sobre fraude e corrupção. As conclusões indicam oportunidade para discussões necessárias ao desenvolvimento teórico e prático do campo quanto à possibilidade de denúncia por profissionais de contabilidade, tais como a abrangência do conceito de sigilo e confidencialidade.Palavras-Chave: Confidencialidade. Denúncia. Lei Anticorrupção. Profissional Contábil.
    • O relato integrado e o tom do discurso: evidência nas empresas europeias

      Lopes, Ana Isabel; Oliveira, Jonas; Marcos, Joana Dias (2020-01-21)
      O presente estudo tem como objetivo avaliar se o desempenho organizacional da empresa
 incentiva a manipular o tom do discurso do <IR>, ou seja, se as empresas recorrem à
 “obfuscation” nas suas divulgações narrativas.
 O estudo é composto por 180 observações de divulgações narrativas do <IR> de 47 empresas
 Europeias, relativas ao período de 2011-2018. O tom do discurso foi analisado por meio do
 software DICTION.
 Os resultados indicam que o desempenho financeiro medido pelo “ROA” e pelo “ROE”
 apresentam efeitos diferentes no tom do discurso. O desempenho financeiro, medido pelo
 “ROA”, mostra que a esta variável não é relevante para explicar o efeito no tom enquanto que,
 medido pelo “ROE” está associado negativamente com a “Certainty”, ou seja, a rendibilidade
 da empresa parece não influenciar as empresas a recorrer a “obfuscation” nas divulgações do
 <IR>. As empresas com níveis de desempenho não financeiro mais baixos utilizam um tom do
 discurso no <IR> com menor “Certainty” e com maior “Commonality”. Deste modo, verificase
 que o desempenho não financeiro é um dos fatores que leva as empresas a recorrer à
 “obfuscation”. Por fim, as empresas com níveis de desempenho de mercado mais baixos tendem
 a utilizar um tom do discurso com menor “Optimism”, maior “Certainty” e maior
 “Commonality”, significando que o desempenho de mercado é igualmente considerado um fator
 que incentiva as empresas recorrer à “obfuscation”. Relativamente a esta relação entre o
 desempenho de mercado e o tom do discurso, verifica-se que é influenciada pela cultura do
 país.
    • O Relato Integrado sob a ótica da Economia Ecológica: uma análise multimétodo

      Igari, Alexandre Toshiro; Sinisgalli, Paulo Antonio de Almeida; Sosa, Pablo Ricardo Belosevich (Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloInstituto de Energia e Ambiente, 2018-03-08)
      A Economia Ecológica traz como principal fundamento a limitação biofísica do Capital Natural como fonte primária na geração de Serviços Ecossistêmicos demandados pela sociedade. A discussão sobre os limites ecossistêmicos ganhou expressão internacional nas reflexões trazidas pelo relatório Limits to Growth (1972) e consolidou-se na Avaliação Ecossistêmica do Milênio (2005). A diretriz de limitação das atividades econômicas à capacidade de suporte dos ecossistemas vem sendo incorporada no contexto da governança ambiental global, por meio de conferências, convenções e tratados voltados para a governança de temáticas como mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos e biodiversidade. No entanto, desde a publicação do Clube de Roma (1968), (um alerta sobre a vulnerabilidade do crescimento econômico às limitações do capital natural) houve predominância, no setor empresarial, de abordagens pautadas nos conceitos Triple Bottom Line e de Ecoeficiência, deixando em segundo plano a discussão sobre os limites ecossistêmicos. Os relatórios de sustentabilidade, instrumentos voltados à divulgação de informações socioambientais das empresas aos seus Stakeholders, refletem também esta trajetória de ênfase a estas abordagens. Entretanto, o advento do Relato Integrado (RI), traz elementos em sua Estrutura, documentos-base e em discursos de sua entidade propositora (o International Integrated Reporting Council - IIRC), que sugerem aderência ao entendimento da Economia Ecológica. Ou seja, de que o Capital Natural provê o ambiente sobre o qual os outros capitais se apoiam. Em função disto, este estudo teve como objetivo geral verificar se o RI corresponde a uma iniciativa alinhada aos fundamentos da Economia Ecológica. O alinhamento do RI a tais fundamentos, o configuraria como um marco no setor empresarial, correspondendo a uma iniciativa pioneira, permitindo considerá-lo um potencial vetor de mudança sobre os paradigmas atuais de gestão corporativa. Para elucidar esta questão realizou-se uma análise multimétodo, em três etapas. Nas duas primeiras analisaram-se os documentos: Estrutura Internacional para Relato Integrado (2013), o CAPITALS: Background Paper for (2013) e os Relatórios Integrados divulgados pelas 6 organizações brasileiras selecionadas, para os anos de 2014 e 2015. Na última etapa de entrevistas verificou-se o discurso dos gestores de cada empresa. Os resultados avaliam a aderência de tais documentos e dos discursos aos fundamentos da Economia Ecológica. O estudo conclui que o RI não corresponde a uma iniciativa alinhada com os fundamentos da Economia Ecológica e, entre seus principais resultados, destaca: i) as divergências encontradas entre os documentos produzidos pelo IIRC, quanto ao seu alinhamento aos fundamentos da Economia Ecológica, que comprometem o potencial do RI como vetor de transformação da governança corporativa; ii) a baixa incidência de elementos e abordagens alusivas a tais fundamentos nos relatórios analisados, além de que, iii) para os casos em que o alinhamento a tais fundamentos foi detectado, não há relação com a adoção das diretrizes do IIRC. O estudo contribui ainda com a sugestão de modificações na Estrutura Internacional para Relato Integrado, no sentido de orientar o alinhamento da iniciativa aos fundamentos da Economia Ecológica, diferenciando-a no que tange à gestão ambiental corporativa.
    • O relatório integrado

      Alves, Paulo Alexandre Pimenta; Silva, Mariana Ferreira Mourão Alves da (2016-03-21)
      Este trabalho tem por objetivo estudar a origem, benefícios, entraves e aplicação prática de um novo conceito de relato financeiro: o Relato Integrado (<IR>). Toda a investigação do “The International Integrated Reporting Council” (IIRC) foi fundamental, bem como dois estudos analisados: “Basis for conclusions” do IIRC e “Realizing the benefits” da Black Sun (2014). O primeiro usou uma amostra de 359 submissões públicas sobre o “Consultation Draft of the International <IR> Framework”. O segundo, uma amostra de 66 organizações sobre 23 perguntas e 29 entrevistas telefónicas respeitantes às mudanças e benefícios da adesão ao <IR>. O “The International <IR> Framework”, publicado em dezembro de 2013, é o culminar de anos de estudos e de projetos piloto. A abordagem baseada em princípios permite a flexibilidade e dá bases para se adaptar a realidades diversas, mas garante comparabilidade entre relatórios.
 A evolução da tecnologia, a globalização, a interdependência dos mercados, a escassez de recursos e o excesso de informação aumenta a pressão sobre o relato financeiro. A comunicação de informação financeira deixa de ser uma obrigação legal e, passa a ser uma ferramenta estratégica para a gestão da organização e das relações com os seus stakeholders. O <IR> responde a estes pontos e, por ser recente, carece de estudos e divulgação em Portugal.
 Os resultados revelaram benefícios do <IR> para: stakeholders, gestão, tomada de decisão e capacidade de criação de valor. Analisamos o relatório da BASF 2013 - um exemplo por ser líder no relato financeiro, premiado por diversas vezes - para demonstrar os benefícios do <IR>. Em Portugal, propomos a aplicação à SONAE por ser das maiores empresas portuguesas e a mais provável interessada em se juntar à evolução global do relato financeiro.
    • O whistleblowing em Portugal: pode o auditor interno ser denunciante?

      Simões, Patrick de Pitta (Instituto Português de Auditoria Interna, 2019-05-15)
      Após sucessivos escândalos financeiros, nos Estados Unidos da América, enfatizou-se o sistema de denúncias internas, mais conhecido por Whistleblowing, um sistema delimitado entre o “procedimento meramente informativo” e o “mais ou menos complexo de investigação interna”. Em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários emitiu recomendações sobre a adoção deste e por sua vez, face ao elevado número de notificações de tratamento de comunicações internas de atos de gestão financeira irregular, a Comissão Nacional de Protecção de Dados deliberou princípios (Linhas de Ética) aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais com aquela finalidade, de modo a salvaguardar a privacidade dos intervenientes. Com este artigo pretende-se fazer um enquadramento teórico e legal sobre o Whistleblowing nacional, percebendo se o auditor pode ser um Whistleblower.
    • Obligation de rendre des comptes : enjeux de légitimité et d’efficacité

      Pras, Bernard; Zarlowski, Philippe (2014-03-03)
      Le contexte de crise économique et financière a renforcé les interrogations autour des questions de légitimité et d'efficacité de l'obligation de rendre des comptes ou accountability. Dans le domaine de la gouvernance et des codes de bonne conduite, les mécanismes destinés à renforcer la transparence sur les activités, décisions et performances des entreprises donnent-ils les résultats escomptés en termes de régulation ? Quelles sont les conséquences pour le fonctionnement des organisations et de la société des conflits de légitimité et de l'ambiguïté dans la structuration des responsabilités souvent sous-jacents aux processus d'accountability ? Comment se forment les dynamiques de régulation et d'action autour des dispositifs d'accountability et comment ces dispositifs eux-mêmes prennent-ils forme et évoluent-ils au fil du temps ? Cet article met en perspective les contributions de ce numéro spécial et les éclairages qu'ils peuvent apporter sur ces questions.
    • Obligations et responsabilité des dirigeants dans le cadre des exigences de compliance en droit français

      Dedieu, Dominique; Gallois-Cochet, Dorothée (2018-03-23)
      Dispositifs de compliance issus des lois Sapin 2 et Vigilance examinés sous l'angle des dirigeants de sociétés. Dirigeants responsables? Nature des obligations leur incombant personnellement? Quelles sanctions (répressives ou responsabilité civile)?
    • Obligations et responsabilité des dirigeants dans le cadre des exigences de compliance en droit français

      Centre de recherche Droit Dauphine ( Cr2D ); Université Paris-Dauphine-Centre National de la Recherche Scientifique ( CNRS ); Dedieu , Dominique; Gallois-Cochet , Dorothée (HAL CCSD, 2018-03)
      Dispositifs de compliance issus des lois Sapin 2 et Vigilance examinés sous l'angle des dirigeants de sociétés. Dirigeants responsables? Nature des obligations leur incombant personnellement? Quelles sanctions (répressives ou responsabilité civile)?