A autonomia das universidades federais na execução das receitas próprias

Abstract

RESUMO O artigo teve como objetivo analisar se as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) exercem sua autonomia de gestão financeira assegurada na Constituição Federal de 1988, diante das diversas mudanças nas regras gerais do processo orçamentário do governo federal. Pretendeu ainda focar no quanto as universidades federais têm autonomia para executar os recursos angariados com seus esforços para financiar seu custeio e investimento. Este estudo teve como cerne a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e suas implicações no orçamento das IFES, na execução de fontes próprias, na redução de verbas e na sua utilização pelo Governo Michel Temer, para contingenciar recursos financeiros de custeio e das fontes próprias das IFES.