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Panorama jurídico brasileño sobre protección de datos de carácter personal: discusión y análisis comparadoIntroduction: Given the worldwide movement on the legal and regulatory frameworks for the protection of personal data the article exposes the current scenario in Brazil and analyzes the Protection of Personal Data Protection Project. Discusses aspects related to privacy, intimacy and the data of natural persons and provides a comparative analysis with foreign law. Method: Desk research evolving national legislation, doctrine and case law, as well as, international normatives. Results: Currently, Brazil has a dispersed and not specific laws on the issue of data protection. Specific and non specific mentions appear in chapters, articles, paragraphs and sections of different pieces of legislation and jurisprudence. When analyzing the Brazilian Personal Data Protection Project there is a need for clarification and insights on specific items, especially those dealing with ownership of data, the public data repositories security and privacy, and the need for creating an autonomous regulatory entity. Another concern is related with the absence of criminal penalties. The Bill was inspired by The European Directive on the Protection of Personal Data (EC 95/46) and the Canadian Data Protection Act. Conclusions: The proliferation of new technologies, especially the Internet, is pushing for the existence of legal frameworks. Considering that the aim of the text of the Bill´s draft is not only the protection of personal data, but also the establishment of a legal paradigm, it can serve as a prop for economic investment and technological development and contemplate the protection of economic and consumer relations.
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Avaliação da acurácia da informação em sites de saúde: Métodos para construção de indicadores baseados em evidênciaO problema da qualidade da informação de saúde na Internet tem sido apontado nas últimas duas décadas. Para lidar com esse problema, a avaliação de sites realizada por profissionais, pesquisadores e instituições tem se configurado como um novo campo de pesquisa e ação. Uma das principais questões nesse campo está relacionada aos critérios de avaliação. Acurácia é o critério mais utilizado, mas identificamos um problema em sua definição e aplicação: admitir consenso entre especialista como parâmetro de qualidade. Entretanto, o consenso não garante um resultado atual e correto. Neste artigo, apresentamos e discutimos métodos orientados pela medicina baseada em evidência para construção de indicadores de acurácia. O conjunto de métodos desenvolvido compreende sete etapas: estratégia de busca, seleção da fonte de informação baseada em evidência, coleta e seleção de tópicos, desenvolvimento da primeira versão de indicadores, análises dos grupos, dos tópicos e dos indicadores. Nossos métodos garantem o desenvolvimento de indicadores de acordo com as melhores e atuais evidências científicas. Eles resolveram o problema do critério acurácia para o campo de avaliação da qualidade da informação em sites de saúde e viabilizaram a proposição de uma nova definição. Os resultados desta pesquisa preenchem lacunas no conhecimento do campo e orientam pesquisas e ações futuras, pois são replicáveis para qualquer assunto de saúde.
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Transparência e acesso à informação: um estudo da demanda por informações contábeis nas universidades federais brasileirasResumo Com a edição da Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil vivencia o início da implementação de uma política de acesso às informações públicas, instrumento de uma ampla política nacional com foco na transparência e no controle social dos atos públicos. O processo de convergência das normas contábeis aos padrões internacionais tem o mesmo objetivo, ou seja, de transparência na prestação de contas das informações governamentais, contábeis e financeiras. As universidades federais brasi-leiras, como entidades públicas, estão obrigadas a cumprir as regras de transparência e prestação de contas. Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa de doutorado que, dentre outros objetivos, busca verificar o comportamento da demanda por informações contábeis nas universidades públicas federais após a edição da Lei de Acesso à Informação, compreendendo uma amostra de 59 universidades, nos dois primeiros anos de implementação da lei. Como metodologia, utiliza uma abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e documental com levantamento de informações nos Relatórios Estatísticos disponíveis no portal do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão das universidades federais. Conclui que, nos dois primeiros anos da Lei de Acesso à Informação, em média, 60% das universidades federais apresentaram demanda por informações contábeis, apesar do esforço do Governo Federal em evidenciar os dados públicos nos portais, e que o número total desse tipo de demanda manteve-se praticamente inalterado entre o primeiro e o segundo ano de implementação da Lei em questão.