CRIMINOLOGICAL-CRITICAL ANALYSIS OF THE PREVENTION/REPRESSION POLICY TO DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN

Abstract

This article deals with the constitutional principle of effciency, brought to the Brazilian legal framework by Constitutional Amendment 19/1998. Its doctrinal conceptualization is observed in detail, in the view of the main scholars of the subject throughout these 19 years and, after, it is recorded how this principle has been applied in the labor justice of Brazil. For purposes of object reduction in this article, the Higher Labor Court’s decisions will be highlighted in three moments: 1999, its frst judgments derived from the aforementioned amendment; 2008, on the occasion of the frst 10 years of validity and September of 2017, current scenario.

O presente trabalho visa construir um entendimento acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de uma abordagem criminológica crítica, tomando como referência principal as proposições de Alessandro Baratta, sendo, portanto, adotado uma perspectiva analítica sobre os fatores sociais e econômicos que contribuem para o processo de criminalização, bem como sobre os mecanismos jurídicos e instancias oficiais de controle desta forma de violência e as condições de vitimização feminina, levando-se em consideração as formas de dominação que acarretam a reprodução do problema. Sob o ponto de vista metodológico, adotou-se uma abordagem dedutiva, que parte da análise dos campos jurídico, social, econômico e, inclusive, da práxis do sistema de justiça criminal para, a partir de então, possibilitar a racionalização da instrumentalização da política penal para o trato desta violência. Conclui-se, por fim, pela observação de uma fragilidade no trato penal sobre o problema e da existência de uma série de deficiências estruturais no campo prático que muito mais ocasionam a reprodução ou intensificação dos desníveis de poder do que propriamente possibilitam a prevenção à eclosão de episódios de brutalidade ou a construção de um ideário de igualdade entre os sexos.