Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea “l” / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph “l” of Ineligibility Act

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e legalidade. Destacam-se posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e estudos de casos no cenário nacional (método empírico). Abstract: This paper analyzes the ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in Article 1, section I , paragraph " l" of ineligibility Act. Therefore, the reflection of the democracy abd is sought about the importance of the effect of principles related to administrative misconduct: morality, administrative probity and legality . To finally examine article 1, section , I, item "l " of Complementary Law 64/90 , highlighting the doctrinal position and case studies on the national scene . It makes use of te empirical method for the analysis of tangible cases.