Direito à educação: a matrícula da pessoa com deficiência intelectual na rede regular de ensino

Abstract

The right of inclusion and education of people with disabilities are guaranteedby the Brazilian Constitution, that has in equality one of its core values. From a newspaper report, denouncing the difficulty of people with disabilities to actualize their enrollment in the regular school system, this article analyzes the current constitutional configuration of rights to inclusion and education of that vulnerable group, pointing out the ways offered by the Brazilian legal system to guarantee and actualize these rights. Any damage caused by the refusal of the school enrollment, diffuse or individual, moral or material, are liable to repairing.

O direito à inclusão e à educação das pessoas com deficiência são garantidospela Constituição, que tem na igualdade um de seus principais valores. Partindo de notícia publicada na imprensa, que denuncia a dificuldade das pessoas com deficiência de efetivarem sua matrícula escolar na rede regular de ensino, este trabalho analisa a atual configuração constitucional dos direitos à inclusão e à educação daquele grupo vulnerável, apontando os caminhos oferecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para a garantia e para a efetivação desses direitos. Todos os danos causados pela recusa da matrícula, difusos ou individuais, morais ou materiais, são passíveis de reparação.