O princípio da transparência na administração pública brasileira

Abstract

Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Direito Público, em regime de cotutela apresentada à Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra

O desafio do combate da corrupção no setor público é o fortalecimento das relações entre a Administração Públicae a sociedade com a introdução de mecanismos de transparência na gestão pública que permitam àsociedade conhecer e compreender as ações públicas. Neste cenário, a tese discorre sobre a defesa da transparência na Administração Públicabrasileira, examinando seu conceito como uma atualização expansiva do princípio constitucionalmente consagrado da publicidade administrativa. No Brasil, o princípio da publicidade administrativa desenvolveu-se primariamente com o objetivo de divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. Com o passar do tempo, o advento do Estado Democrático de Direito e Social, como uma ordem de domínio desejada pelo povo, legitimada pela participação popular, limitada e completada pelos direitos fundamentais,juntamente com os movimentos de governança, digital e anticorrupção, ao provocar a abertura da Administração Públicaà sociedade, com a transformação dos cidadãos em parceiros ativos na fiscalização da gestão pública para preservação e restauração da moralidade administrativa, fizeram surgir novos desafios na compreensão da publicidade administrativa. Hoje, alargando-se o âmbito formal, o significado deste princípio condutor da atividade administrativa tem girado em torno da transparência administrativa. Com os contornos que a particularizam e que permite apresentá-la como sentido material da publicidade administrativa, a transparência tomou conta dos diversos debates em torno do aperfeiçoamento da máquina pública, como uma expressão da legitimidade democrática da Administração Pública. Tendo como pano de fundo contribuir para prevenção e combate da corrupção no Brasil, e aceitando que é possível uma conformação substancial da publicidade administrativa com a finalidade de minimizar o distanciamento entre a Administração Públicae a sociedade, a transparência deve ser entendida como um processo crescente e contínuo de visibilidade com a internalização pela Administração Públicabrasileira de medidas de esclarecimento compartilhado dos atos e atividades administrativas voltadas ao melhor alcance possível do controle social.

The challenge of fighting corruption in the public sector is to strengthen relations between Public Administration and society with the introduction of transparency mechanisms in public management that allow society to know and understand public actions.In this scenario, the thesis discusses the defense of transparency in the Brazilian Public Administration, examining its concept as an expansive update of the constitutionally consecrated principle of administrative advertising.In Brazil, the principle of administrative publicity developed primarily with the purpose of disclosing the acts practiced by the Public Administration. As the time passes, the advent of the Democratic State of Law and Social, as an order of domination desired by the people, legitimized by popular participation, limited and supplemented by fundamental rights, together with the movements of governance, digital and anticorruption, provoking the opening of Public Administration to society, with the transformation of citizens into active partners in the supervision of public management for preservation and restoration of administrative morality, have risen new challenges in the understanding of administrative publicity.Today, broadening the formal scope, the meaning of this guiding principle of administrative activity has revolved around administrative transparency. With the contours that distinguish it and allow it to be presented asa material meaning of administrative publicity, transparency has taken over the various debates about the improvement of the public machine, as an expression of the democratic legitimacy of the Public Administration.As the background of contributing to the prevention and combat of corruption in Brazil, and accepting that a substantial conformation of administrative advertising is possible in order to minimize the gap between Public Administration and society, transparency must be understood as an increasing process and continuous visibility with the internalization by the Brazilian Public Administration of shared measures of clarification of acts and administrative activities focused on the best possible scope of social control.