Environmental responsibility dued to lawful act

Abstract

A responsabilização ambiental em decorrência de ato lícito tem em vista a preservação e promoção de um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações, de acordo com o que estabelece a nossa Constituição Federal vigente. O clássico modelo de responsabilidade civil mostra-se insuficiente, no que tange a esse objetivo. A separação entre sujeito e objeto, entre homem e natureza, criou um modelo de responsabilização que atendia às necessidades individuais do homem em um determinado momento histórico, em que a natureza era abundante e os bens passíveis de despertarem interesse eram fruto do trabalho humano. Quando o chamado bem ambiental começa a se tornar escasso, os ordenamentos jurídicos passam a se utilizar, de início, do instituto jurídico da responsabilidade civil subjetiva e, posteriormente, da modalidade objetiva de responsabilização, permanecendo, no entanto, a necessidade de ilicitude do ato, para que o mesmo seja passível de abordagem pelo direito. Defende-se, na presente tese, a necessidade de uma postura ético-jurídica, crítica, tendo em vista o bem comum que, utilizando-se de instrumentos como o princípio da proporcionalidade, promova uma efetiva e adequada proteção do meio ambiente. As articulações entre direito e paradigma ambiental constituem importante subsídio para a compreensão e exercício da referida postura ético-jurídica pelos profissionais do direito. Um adequado entendimento, no sentido de legitimar a responsabilização em decorrência de ato lícito, também se fundamenta nos princípios norteadores do direito ambiental: os princípios da prevenção, da precaução e da responsabilidade. A análise do direito internacional e comparado serve como base para averiguar a adequação com que vem sendo tratada a problemática da responsabilidade ambiental. Esta encontra-se inserida na chamada sociedade do risco , que impõe a inserção da tecnologia no universo do dever-ser ético-jurídico. A necessidade de uma mudança de entendimento, no sentido da possibilidade de responsabilização ambiental em decorrência de ato lícito, por meio de uma postura metodologicamente adequada, de sopesamento entre bens e, logo, envolvendo também valores, tanto ambientais, como igualmente de cunho patrimonial, foram evidenciados na análise de decisões recentes do STJ.

The commitment of responsibility for damage due to lawful acts aims to preserve and promote a healthy environment to the present and future generations, according to the established in our federal Constitution. The classical model of civil responsibility turns out to be a minder one vis-à-vis such a goal. The split of subject and object as well as that of Man and Nature produced a model of responsibility that answered to the individual needs of men in a precise historical moment, in which nature was an unrestricted source of free goods, while the other kinds of goods were the result of men s labor. As the so-called environmental good began to become scarce, legal orders started to employ at first, the legal institute of (private) subjective responsibility, and latter on that of (public) objective responsibility. Nevertheless it remained the need to characterize the act as unlawful, so that it would be able to be treated by the Law. At the present thesis we point to the need for a critical approach, both ethical and juridical, looking forward to attain public welfare by means of such legal instruments as the constitutional principle of proportionality, in order to promote an effective and adequate protection of the environment. The connection between the Law and the environmental paradigm furnishes an important input to comprehend and to unfold the above-mentioned approach among legal professionals. An adequate understanding in order to legitimate the responsibility due to lawful action is also grounded on the principles of environmental law, such as the principles of prevention, precaution and responsibility. The analysis of international and comparative law was used as a methodological tool to investigate the appropriateness of the way environmental problems have being handled by Law. Those are problems that flourish inside the so-called risk society , which imposes the conformity of technology to an ethical-juridical Universe of ought . Through the analysis of legal decisions of higher Courts in Brazil it was made clear the need for a change in the understanding of the matter, in order to make possible the responsibility to environmental damages due also to lawful acts, by means of a methodological approach using the balancing of goods an so, also involving values of an environmental kind, and patrimonial as well.