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Condições e limites da utilização da prova por ADN em processo penal (a Lei n.º 5/2008) [Conditions and limits of proof of use of DNA in criminal proceedings (Law No. 5/2008)]
Moniz, Helena
Moniz, Helena
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"A Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro surgiu para regular a construção de uma base de dados de perfis de adn com finalidades de identificação civil e investigação criminal. Mas houve também a necessidade de regular a obtenção deste meio de prova: quando podia ser utilizado, em relação a quem, em que condições... Todas regras relativas a um meio de obtenção de prova que requer especiais cautelas atentos os direitos fundamentais que estão em jogo não só no momento da recolha, mas também no momento de inserção do perfil de adn obtido a partir de material genético e após a competente perícia. Normas que necessariamente tinham que cumprir não só a ideia de o direito processual penal ser um direito constitucional aplicado, mas também as imposições constitucionais no que respeita às condições impostas à limitação de qualquer direito fundamental. Mas, as dúvidas que têm surgido aquando da aplicação do diploma têm sido muitas. E as necessidades actuais impõem também uma revisão da lei de acordo com a Decisão-quadro 2008/615/jai. Neste contexto, iremos tentar responder a algumas das perguntas que têm surgido, apresentando algumas ideias quanto às condições e aos limites (?) impostos pela Lei para a obtenção e utilização do perfil de adn no âmbito do processo penal" ["Law 5/2008, of February 12 came to regulate the construction of a database dna profiles with civil identification and criminal investigation purposes. But there was also the need to regulate obtaining this evidence: while it could be used, to whom, under what conditions ... All rules for a means of obtaining evidence that requires special precautions due respect for the fundamental rights which are into play not only at the time of collection, but also at the time of dna profile insert obtained from genetic material and after the relevant expertise. Standards which necessarily had to meet not only the idea of the criminal procedural law is a constitutional right applied, but also the constitutional provisions with regard to the conditions imposed on the limitation of any fundamental right. But the doubts that have arisen in implementing the diploma have been many. And the current needs also require a revision of the law according to the Framework Decision 2008/615 / jai. In this context, we will try to answer some of the questions that have arisen, with some ideas as to the conditions and limits (?) Imposed by the law for the collection and use of dna profile in criminal proceedings"]
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2012
Identifier
ISBN
9789728368388
DOI
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With permission of the license/copyright holder