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A eficácia do direito social à saúde [The effectiveness of health social right]
Melquíades Duarte, Luciana Gaspar
Melquíades Duarte, Luciana Gaspar
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"Este artigo tem por escopo oferecer parâmetros acerca da eficácia do direito social à saúde e das possibilidades e limites da ingerência judicial nas políticas públicas a ele afetas. Sob o lume da Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2003), pretende-se sustentar que tal direito encontra-se vazado numa norma-princípio, e que, assim, admite concreção gradual, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas representadas pela escassez de recursos financeiros, técnicos e de outras naturezas, bem como pelos demais direitos fundamentais eventualmente colidentes e pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, que cerceiam a capacidade estatal de angariar recursos. Sob a metodologia dedutiva e mediante uma pesquisa qualitativa valendo-se de fontes indiretas, afirma-se, porém, que, o núcleo essencial do direito à saúde confunde-se com a proteção da vida humana, que, por sua vez, é veiculado por norma-regra, compelindo o Estado à sua proteção integralmente, salvo nos casos das exceções constitucionais. Desta forma, diante de uma demanda de saúde de primeira necessidade, assim nominadas aquelas imprescindíveis para a preservação da vida humana, a Administração Pública estaria compelida à providências necessárias para a garantia de sua eficácia, mormente através da contemplação, na lei orçamentárias, de verbas suficientes para tanto. Qualquer omissão pública diante de demandas de saúde desta natureza devidamente comprovadas caracterizariam conduta inconstitucional, apta, portanto, a ensejar a devida intervenção do Judiciário, inclusive mediante a concessão de liminares nos casos de urgência. Nas hipóteses, porém, em que o direito a saúde escapar à correlação com a preservação da vida, caracterizará as chamadas demandas de saúde de segunda necessidade, que deverão ser cotejadas com os demais direitos fundamentais no processo de definição de prioridades a ser levado a cabo tanto pela Administração Pública quanto pelo Judiciário, cuja intervenção, nestas oportunidades, apenas far-se-á devida diante de manifesto equívoco no processo de ponderação efetuado pela entidade executiva" ["This article has the purpose to provide parameters on the effectiveness of the social right to health and the possibilities and limits of judicial intervention in its public policies. Under the light of the Theory of Fundamental Rights of Alexy (2003), we intend to argue that the right is a standard cast-principle, and thus admits gradual concretion, according to the factual and legal possibilities represented by the scarcity of financial, technical and other natures, as well as the other fundamental rights and the possibly conflicting constitutional limitations to the power to tax, wich curtail state capacity to raise resources. Under the deductive methodology and qualitative research by drawing on indirect sources, it is said, however, that the core of the right to health is intertwined with the protection of human life, which, in turn, is transmitted by standard-rule compelling the State to protect its entirely, except in cases of constitutional exceptions. Thus, before a demand for health necessities, those nominated so essential to the preservation of human life, public administration would be compelled to necessary measures to guarantee its effectiveness, especially through contemplation, the budget law, funds enough to do so. Any failure on the public health demands duly proved characterize such conduct unconstitutional, able, therefore, to give rise to the appropriate judicial intervention, including by granting injunctions in cases of urgency. In case, however, that the right to health escape correlation with the preservation of life, feature calls health demands of second need, which should be collated with other fundamental rights in the process of setting priorities to be carried out both by the public and by the judiciary, whose intervention in these opportunities, just far will be due on manifest mistake in the weighting process conducted by the executive body"]
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2013
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